Data: 28/05/2026
Descrição: Declaro, para os devidos fins e efeitos, que nos exercícios de 2023, o Município de Tenente Laurentino Cruz não concedeu: Isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Medidas de compensação para renúncias de receitas e para o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo.
Exercício: 2023