CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que o Poder Executivo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no que se refere à divulgação dos valores de renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal concedido com fundamento na Lei Municipal nº 450/2022 (Código Tributário Municipal), relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, DECLARA que: a) não houve estimativa/previsão de renúncia de receita para as isenções de IPTU de que trata o art. 64 do CTM nos exercícios de 2024 e 2025, tampouco apuração de valor efetivamente realizado, por não terem sido protocolados, processados ou deferidos pedidos de isenção individual nesse período; b) não houve estimativa/previsão de renúncia de receita para os benefícios fiscais de ISS de que trata o art. 29 do CTM nos exercícios de 2024 e 2025, tampouco apuração de valor efetivamente realizado, por não ter sido editado, nesse período, Decreto do Poder Executivo concedendo tal benefício.

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN declara, para os devidos fins, que no período de 29 de maio de 2026 até 06 de Agosto de 2026 não houve previsão nem realização de renúncia fiscal, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal, Dessa forma, informa-se a inexistência de dados a serem divulgados no referido período.

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN declara, para os devidos fins, que no período de 01 de janeiro de 2026 até 28 de maio de 2026 não houve previsão nem realização de renúncia fiscal, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal, Dessa forma, informa-se a inexistência de dados a serem divulgados no referido período.

Declaro, para os devidos fins e efeitos, que nos exercícios de 2023, o Município de Tenente Laurentino Cruz não concedeu: Isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Medidas de compensação para renúncias de receitas e para o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo.