Atribuições da Secretaria
Prestar, Consultoria e Assessoramento Jurídico à Administraçãodireta, Incluída a Assistência ao Chefe do Poder Executivo nos Assuntos Relativos às Entidades da Administração Indireta;
Representar o Município em Qualquer Juízo Ou Tribunal, Atuandonos Feitos em Que Tenha Interesse.
Promover, Amigável Ou Judicialmente, as Desapropriações Deinteresse Público Definidas Pelo Poder Público Municipal;
Representar, em Regime de Colaboração, Interesse de Entidade Daadministração Indireta em Qualquer Juízo Ou Tribunal, Mediantesolicitação da Entidade;
Proceder Análise Técnico-consultiva e Técnico-legislativa Dedecretos e Projetos de Lei, Bem Como Preparar e Fundamentar as Razões de Veto, Observados os Prazos Legais para Sanção e Veto;
Analisar a Juridicidade dos Convénios, Contratos Administrativos Eparcerias, Bem Como Pedidos de Apostilas e Aditivos, Previamente Àsua Assinatura;
Receber, Encaminhar e Acompanhar os Pedidos Formulados Peloministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, entre Outros;
Emitir Pareceres sobre Constitucionalidade e Legalidade Deprojetos de Lei e Decretos, Quando Solicitados, Bem Como Diligenciaracerca dos Projetos de Lei do Legislativo em Consonância com Osórgãos Internos do Município;
Analisar a Juridicidade de Todos os Processos de Apuração Deresponsabilidade de Pessoas Físicas e Jurídicas Perante o Município;
Manter Coletânea Atualizada da Legislação, Doutrina Ejurisprudência sobre Assuntos de Interesse do Município, Comosubsídio às Atividades da Administração Pública e Informação Àpopulação;
Atuar na Formação e Pagamento dos Precatórios Judiciais;
Exercer a Atividade de Cobrança Judicial dos Créditos Tributáriose Não Tributários, o Procedimento de Cobrança Extrajudicial e Inscrevero Crédito Tributário e Não Tributário em Dívida Ativa;
Representar Privativamente, Extrajudicial e Judicialmente Omunicípio nas Cobranças e Execuções da Sua Dívida Ativa Tributária Enão Tributária;
Representar o Município nas Causas de Natureza Fiscal e Multasdecorrentes de Penalidades Administrativas Aplicadas Pelos Órgãosmunicipais;
Planejar, Coordenar, Supervisionar, Orientar, Apoiar e Executar Osserviços de Execução da Dívida Ativa do Município;
Requisitar a Qualquer Órgão da Administração Públicamunicipal, Fixando Prazo, os Elementos de Informação Necessários Aodesempenho das Suas Atribuições, Podendo a Requisição, em Caso Deurgência, Ser Feita por Meio Digital;
Avocar o Exame de Qualquer Processo, Administrativo Oujudicial, em Que Haja Interesse de Órgão da Administração Públicamunicipal;
Exercer a Função de Órgão Central de Consultoria Jurídica Domunicípio;
Desenvolver Outras Atividades Destinadas à Consecução dos Seusobjetivos.
Atribuições do Gestor
Chefiar a Pgm, Coordenar a Atividade Jurídica e Administrativa Doórgão e Defender os Interesses da Classe;
Representar o Município de Tenente Laurentino Cruz/rn em Juízoou Fora Dele;
Propor, ao Chefe do Poder Executivo, a Declaração de Nulidadede Atos Administrativos da Administração Direta;
Receber Citações, Intimações e Notificações nas Ações Propostascontra o Município;
Manifestar Administrativamente a Sua Posição Acerca Daoportunidade e Conveniência dos Afastamentos de Quaisquer Dosmembros Pertencentes à Estrutura Organizacional da Procuradoria;
Desistir, Transigir, Firmar Compromissos e Reconhecer Pedidos Nasações de Interesse da Pgm;
Decidir, Dentro do Princípio da Conveniência do Interessepúblico, sobre Propositura de Ação Rescisória, Bem Como Sobreinterposição Ou Não de Recursos aos Tribunais Superiores;
Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Proposta de Arguiçãode Inconstitucionalidade de Leis e Ilegalidade de Decretos, Elaborando Acompetente Representação;
Propor. ao Chefe do Poder Executivo. a Abertura de Concursospara Provimento de Cargos de Procurador Municipal, Assim Como Dedemais Servidores Administrativos da Procuradoria;
Homologar as Teses Institucionais Aprovadas;
Revisar, Sempre Que Se Fizer Necessário, os Pareceres Emitidospelos Procuradores Municipais;
Avocar a Competência dos Procuradores Municipais, em Casos Específicos;
Editar Normas Interpretativas e Complementares Acerca Dascompetências, Funcionamento, Responsabilidades e Interação Dosórgãos do Sistema Jurídico Municipal;
Delegar, Dentro da Sua Esfera de Atuação, Competências Aosmembros Pertencentes a Estrutura Organizacional da Procuradoria;
Expedir Atos de Lotação e de Designação dos Procuradores Domunicípio e Demais Servidores Lotados na Procuradoria;
Analisar Conforme as Respectivas Competências, os Processosadministrativos para Estudos e Pareceres e os Expedientes para Asmedidas de Defesa em Juízo;
Aprovar, Total Ou Parcialmente, Ou Rejeitar as Manifestaçõesjurídicas e os Pareceres Emitidos;
Dirimir Conflitos em Geral, Notadamente os de Competência Dapgm.
