Data: 25/05/2026

Descrição: A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, por meio do setor competente, declara, para os devidos fins e em observância aos princípios da transparência, publicidade e eficiência administrativa previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021, que de 01/01/2026 até a presente data, não foi concluída a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA referente ao exercício de 2026. Esclarece-se que a Administração Municipal encontra-se em processo de estruturação e organização interna dos procedimentos de planejamento das contratações públicas, incluindo a padronização de fluxos, levantamento de demandas das Secretarias Municipais e capacitação dos servidores responsáveis, visando à implementação integral do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2027. Ressalta-se que o Município reconhece a relevância do PCA como instrumento essencial de governança, planejamento, transparência e racionalização das contratações públicas, comprometendo-se a adotar todas as medidas administrativas necessárias para sua elaboração, publicação e atualização periódica, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Exercício: 2026