REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 014/2021
Informações das publicações
Data: 26/01/2026
Número: 014
Exercício: 2021
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.
