Mesa Diretora da Camara Municipal de Tenente Laurentino Gruz/RN, com a prerrogafiva disposta no Art. 12. Inciso ll, do Regimento Iter da Câmara Municipal (Resolução 002/2019) PROMULGA, depois de aprovada por mais de 2/3 (dois terço) de votos, em duas discussões e votações realizadas nas sessões ordinárias dos dias 23/10/2019 e 04/12/2019, a Emenda que atualizou o inteiro teor do texto da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação com a revogação de todos os dispositivos contidos no texto anterior e as demais disposições em contrário.
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