Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
10/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/04/2025
Data da
ratificação:
10/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/04/2025
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
SOLICITAÇÃO DE ARTISTAS/BANDAS CREDENCIADOS - EDENILSON AIRTON DAVID (TOMARA QUE DÊ CERTO)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN tem em seu calendário anual a programação de eventos que serão realizados no município, como: apresentações artísticas, shows musicais, saraus, danças, entre outras formas de manifestações artísticas e culturais. Tais eventos são voltados à população em geral, com o intuito de promover lazer, cultura e entretenimento, assim como, atrair visitantes e contribuir com a geração de renda. Diante disso, o município seja valorizar e promover a cultura local e regional nos eventos institucionais e comunitários. A ausência de incentivos aos artistas locais limita o acesso da população à diversidade cultural presente na região, ao mesmo tempo que reduz as oportunidades para que os talentos locais tenham espaço para divulgação e profissionalização. Além disso, a contratação de artistas de fora do município e região gera um impacto econômico negativo, pois os recursos investidos não permanecem na economia local, enfraquecendo a cadeia produtiva cultural e dificultando a sustentabilidade dos artistas e agentes culturais do próprio município.
A contratação de artistas locais e regionais está alinhada às diretrizes municipais voltadas ao fomento da cultura, ao fortalecimento da economia criativa e à democratização do acesso a bens culturais. Tais ações se coadunam com os princípios da administração pública, como o desenvolvimento sustentável e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021. Além disso, esta medida atende aos princípios constitucionais que garantem a valorização da cultura nacional e a promoção da identidade cultural local, conforme disposto no artigo 215 da Constituição Federal.
A política de incentivo à cultura local também está alinhada a programas governamentais que visam o desenvolvimento regional, contribuindo para a geração de emprego e renda dentro do próprio município.
Dessa forma, a administração municipal fortalece a economia criativa, impulsiona a profissionalização dos artistas e assegura que a cultura seja acessível a todos os cidadãos.
Justificativa do preço
A contratação de artistas locais e regionais para eventos municipais é indispensável, pois atende a diversos objetivos de interesse público, promovendo a valorização da cultura, o fortalecimento da economia criativa e a democratização do acesso à arte. Além disso, a medida gera impacto positivo no desenvolvimento econômico, uma vez que a circulação de recursos dentro do próprio município fomenta a cadeia produtiva da cultura, abrangendo não apenas os artistas, mas também outros setores envolvidos, como técnicos de som, iluminadores, produtores e comerciantes.
Outro fator relevante é a garantia de diversidade cultural nos eventos promovidos pelo município. Ao priorizar a contratação de artistas locais, a gestão pública assegura que a programação cultural seja representativa da identidade local, permitindo que os cidadãos se reconheçam nas expressões artísticas apresentadas e incentivando a valorização de suas próprias raízes culturais.
A medida também contribui para o fortalecimento do turismo cultural, pois eventos com programação local autêntica e diversificada tornam-se atrativos para visitantes, movimentando o setor turístico e comercial. Isso resulta em benefícios diretos para a economia municipal, ampliando as oportunidades de negócios e geração de emprego em diferentes áreas.
Fundamentação legal
Lei Federal n° 14.133/2021, aRT. 74 IV (PNCP)
