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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 545/2025

19/12/2025

“Altera a Lei Municipal nº 534/2025, queinstitui o Programa de Incentivo às Facçõestêxtil/confecções, modificando o artigo 2º edando outras providências.”

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