Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 513/2025

29/01/2025

“Dispõe sobre novo programa de Bolsa-Estágiopara alunos matriculados em cursos de NívelTécnico, Graduação, Licenciatura e Pós-graduação no âmbito da Secretaria Municipalde Educação e Cultura do Município de TenenteLaurentino Cruz–RN e dá outras providências.”

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