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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 505/2024

06/12/2024

Dispõe sobre o controle e proteção de populaçõesanimais, bem como a prevenção de zoonoses, noMunicípio de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dáoutras providências

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