Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 505/2024
06/12/2024
Dispõe sobre o controle e proteção de populaçõesanimais, bem como a prevenção de zoonoses, noMunicípio de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dáoutras providências
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