Publicações

ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

LEI MUNICIPAL: 496/2024
Informações das publicações
Data: 04/06/2024
Número: 496
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Direitos do Idoso, da criação do FundoMunicipal de Direitos do Idoso e dá outrasprovidências.

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