Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

INEXIGIBILIDADE: 045 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 26/09/2025

Data da divulgação do extrato: 29/09/2025

Data da ratificação: 29/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/09/2025

Valor estimado: R$ 300.000,00 (trezentos mil)

Informações do objeto

CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, COM UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE PRÓPRIO, PARA ACOMPANHAMENTO, CORREÇÃO E AJUSTE DO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF, VISANDO A FIXAÇÃO DOS REPASSES MENSAIS DO ICMS, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN., CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A empresa conta com um sistema próprio, o Sistema Integrado de Gestão de Transferências Tributárias - SIGEST, um sistema desenvolvido para atuar na gestão, controle e aferição das transferências constitucionais da União e Estados. O SIGEST é um software inovador e exclusivo, desenvolvido para revolucionar a gestão e controle das transferências tributárias constitucionais da União e Estados. Este sistema não é apenas um produto de excelência técnica, mas também um marco de exclusividade no mercado, conforme atestado por certificações emitidas por duas das mais respeitadas instituições do setor: a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio/SP.

Justificativa do preço

Do serviço especializado proposto. Não há dúvidas sobre a importância cada vez mais acentuada das transferências constitucionais no contexto do orçamento público dos municípios, tendo na maioria dos municípios do País uma receita própria de um terço proporcionalmente menor que as suas Transferências da união e estado, para suster as suas despesas públicas. Nesse toar, o cerne da presente proposta, em favor do Município, serviço de consultoria e assessoria com uso do SIGEST Sistema Integrado de Gestão de Transferências Tributárias Módulo: ICMS/IPI/Royalties para realização da gestão, controle e aferição digital do Valor Adicionado Fiscal (VAF), auxiliando o município na elaboração de relatórios de auditoria, operacionais e gerenciais que permitam o acompanhamento na demonstração completa dos resultados aferidos.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 6, XVIII (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
26/09/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN Link da publicação

Responsáveis

Responsável pela Informação THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CAIO TULIO DANTAS BEZERRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SOLUCAO CONSULTORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA LTDA	12.936.649/0001-06	HABILITADO	300.000,00

Andamento

DATA: 29/09/2025 - 08:00 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO MACEDO DA SILVA

DATA: 26/09/2025 - 11:16 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DFD	PDF	1MB
ETP	PDF	5MB
TRMO DE REFERÊNCIA	PDF	6MB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	769KB
PARECER JURÍDICO	PDF	4MB
PUBLICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	117KB
TCE FINAL	PDF	25KB

Dispensas e inexigibilidade.

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