Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
28/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
29/04/2025
Data da
ratificação:
28/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
29/04/2025
Valor estimado: R$
58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E SAÚDE DO TRABALHADOR PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN, OBJETIVANDO OS ENVIOS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO NO ESOCIAL, O EVENTO S-2210 QUE É A CAT COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO; O EVENTO S-2220 MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR, E O EVENTO S-2240 CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ATRAVÉS E INTERMEDIADA PELO SOFTWARE ESPECIALIZADO EM SST NO ESOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A fim de assegurar o cumprimento integral das obrigações legais e normativas relacionadas à segurança e saúde ocupacional, a Prefeitura Municipal propõe a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria. Este processo é crucial para atender às exigências estabelecidas pelas portarias conjuntas SEPRT/RFB/ME n.º 76/2020 e nº 71/2021, que instituem a implantação da 4ª fase do eSocial, com foco nos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).
Principais atividades incluídas no escopo:
? Envio de Informações para o eSocial:
? Processamento e envio dos eventos S-2210, S-2220, e S-2240 utilizando software especializado em SST.
? Geração de recibos e atualização contínua das informações sobre riscos ocupacionais no sistema eSocial.
? Elaboração de Documentos Legais:
? PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário: Segundo a Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, e com a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, além das Normas Regulamentadoras 4 (NR-4) e 9 (NR-9).
? LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho: Conforme a Lei n.º 9.528/1997.
? LIP - Laudo de Insalubridade e Periculosidade: Conforme disposto nas NR 15 e NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.
? Execução de Procedimentos Técnicos e Formação:
? Realização de visitas técnicas por profissionais qualificados segundo as normas brasileiras.
? Desenvolvimento de palestras e treinamentos em segurança e saúde no trabalho, incluindo a implementação do GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Atribuições de Responsabilidade Técnica:
? Engenheiro de Segurança
? Médico do Trabalho
? Técnico de Segurança do Trabalho
? Técnico de Enfermagem do Trabalho
? Motivação para Licitação:
A contratação se justifica pela complexidade e especificidade das exigências legais envolvidas, que demandam não apenas conhecimento técnico especializado, mas também a capacidade de viabilizar processos eficientes e alinhados aos regulamentos vigentes. Este investimento garantirá que as informações sejam tratadas de forma precisa e oportuna, prevenindo riscos ocupacionais e assegurando o bem-estar dos trabalhadores municipais. Além disso, a experiência e expertise de uma empresa especializada trarão confiabilidade e eficácia ao atendimento das exigências de SST, minimizando potenciais passivos trabalhistas e administrativos.
Esta contratação, portanto, é essencial para preservar a integridade das operações do município, cumprindo as normativas e promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável, que reflete o compromisso da gestão pública com os seus servidores e com a comunidade.
Justificativa do preço
O valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) referente à contratação da empresa R.F. DA SILVA ME, especializada em engenharia e saúde do trabalhador, para prestação de serviços de consultoria e assessoria na gestão de segurança e saúde ocupacional, se mostra compatível com os valores de mercado praticados para serviços especializados de SST.
A contratação se faz pertinente e necessária, pois visa garantir que a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN esteja em conformidade com a legislação trabalhista e as exigências do eSocial, especialmente nos seguintes eventos:
S-2210 Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);
S-2220 Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
S-2240 Condições Ambientais de Trabalho, todos intermediados pelo software especializado em SST no eSocial.
O valor contratado contempla a consultoria especializada, acompanhamento técnico, elaboração e envio de informações, bem como suporte no uso do software de SST, garantindo conformidade legal, redução de riscos trabalhistas e melhoria da gestão da segurança e saúde ocupacional.
Consultas a contratações similares registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em serviços de consultoria de SST em prefeituras de porte equivalente indicam que os valores médios para atividades de consultoria especializada, envolvendo envio de informações ao eSocial e monitoramento de SST, variam entre R$ 50.000,00 e R$ 65.000,00, evidenciando que o valor de R$ 58.800,00 está dentro da média de mercado, sendo proporcional à complexidade do serviço e à qualificação exigida.
Dessa forma, a contratação da empresa R.F. DA SILVA ME é considerada justa, razoável e vantajosa para a Administração Pública, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, garantindo a gestão adequada da segurança e saúde do trabalhador, a conformidade com a legislação vigente e a efetividade na prestação de serviços especializados no município.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP).
