Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
25/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
26/03/2025
Data da
ratificação:
25/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
26/03/2025
Valor estimado: R$
42.000,00 (quarenta e dois mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA COM ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA), DANDO SUPORTE NA RATIFICAÇÃO, NA COBRANÇA E NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Empresa especializada em consultoria e assessoria tributária de forma presencial ou remota, visando atender as demandas para a implantação do Projeto de Atualização e Modernização das Atividades Tributárias Municipais, através de serviços técnicos tributários de revisão, atualização e elaboração de projetos de legislação tributária e capacitação dos fiscais/servidores municipais, a qual deverá contemplar os seguintes serviços e características funcionais:
1) Consolidação da legislação tributária municipal;
2) Desburocratização;
3) Reforma pontual da legislação municipal, almejando aumentar a arrecadação e valorizar o bom contribuinte, inclusive com elaboração dos estudos de impactos da LRF, se for o caso;
4) Treinamento, orientação e montagens de documentos, conforme necessidade do município;
5) Elaboração dos atos legais para o lançamento de tributos;
6) Suporte no lançamento e cobrança do IPTU;
7) Acompanhamento e melhoria do simples nacional, inclusive convênio se não houver;
8) Reuniões de orientações com as empresas e/ou contabilidades, para sanar pendências de não lançamentos tributários ou lançamentos inconsistentes;
9) Sugestões de melhorias e novos fluxogramas de processos buscando reduzir a burocracia desnecessária e agilizar tramitações;
10) Apoio a cobrança de dívida ativa municipal, em especial, buscando não gerar prescrições e aumento na arrecadação;
11) Análise e fiscalizações de ITBI (imunidades);
12) Fiscalizações elaboração e acompanhamento de todo o processo fiscal, inclusive de concessionárias públicas e bancos;
13) Apoio na montagem das peças judiciais dos processos de ISS homologado e ITBI advindos de processos fiscais assessorados pela empresa;
14) Suporte no lançamento do IPTU no que tange ao recadastramento imobiliário dos imóveis faltantes; e,
Demais ações necessárias ao atendimento ágil do contribuinte e boa arrecadação.
Justificativa do preço
A presente justificativa refere-se à contratação da empresa MJK CONSULTORIA LTDA, especializada em consultoria e assessoria tributária, para prestação de serviços técnicos voltados à implantação do Projeto de Atualização e Modernização das Atividades Tributárias Municipais da Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz/RN, abrangendo revisão, atualização e elaboração de projetos de legislação tributária, além da capacitação dos fiscais e servidores municipais.
O valor global proposto para a execução dos serviços demonstra-se compatível com os preços praticados no mercado para atividades de natureza técnica e especializada, que exigem conhecimento avançado em gestão tributária municipal, legislação fiscal e normas correlatas, bem como o fornecimento de consultoria personalizada, presencial e remota, com resultados diretos sobre o incremento da arrecadação municipal.
A composição do preço contempla os custos relativos à mão de obra técnica qualificada, despesas administrativas, materiais e recursos tecnológicos necessários à execução dos seguintes serviços e produtos:
Consolidação e atualização da legislação tributária municipal;
Desburocratização e reforma pontual de normas visando ampliar a arrecadação;
Elaboração de estudos de impacto da LRF;
Treinamentos e orientações técnicas aos servidores;
Apoio à cobrança e lançamento de tributos (IPTU, ITBI, ISS e outros);
Fiscalização tributária e assessoramento jurídico em processos de natureza fiscal;
Acompanhamento de empresas no Simples Nacional;
Elaboração de fluxogramas e melhorias de processos;
Apoio na gestão da dívida ativa e combate à prescrição tributária;
Suporte técnico e operacional contínuo à Secretaria Municipal de Finanças.
A pesquisa de preços realizada junto a empresas do mesmo ramo de consultoria tributária e financeira, com experiência comprovada em assessoria a órgãos públicos municipais, evidencia que os valores praticados para contratos com escopo semelhante variam entre R$ 40.000,00 e R$ 70.000,00, dependendo da abrangência e do tempo de execução. Assim, o valor proposto pela empresa MJK CONSULTORIA LTDA encontra-se dentro da média de mercado, sendo razoável, proporcional e vantajoso para a Administração Pública.
Considerando o caráter técnico e especializado dos serviços, a experiência comprovada da contratada, a abrangência do objeto e o impacto positivo esperado sobre a eficiência da arrecadação municipal, conclui-se que o valor apresentado está adequadamente justificado, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, legalidade e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 23, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
art. 6º, inciso XVIII, c, da Lei Federal nº 14.133, de 2021
