Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

DISPENSA ELETRÔNICO: 02 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 02

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/02/2024

Data da divulgação do extrato: 05/02/2024

Data da ratificação: 09/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 12/02/2024

Hora da abertura: 00:00

Eletrônica: Sala Online de Licitações

Valor estimado: R$ 19.200,00 (dezenove mil, duzentos)

Informações do objeto

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

Considerando o princípio constitucional de publicidade estabelecendo o dever de assegurar que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública serão transparentes para que a população possa verificar que seus interesses seja ele particular ou coletivo estão sendo respeitados e que a vontade pública está sendo realmente cumprida; Considerando para que uma decisão tomada ou um ato praticado pela administração pública seja considerado válido é preciso que os mesmos sejam publicados para conhecimento de todos; Considerando que todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e portanto acessíveis a todos os cidadãos ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas e classificadas; Considerando Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso à informação; Considerando que a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública é essencial no atendimento do interesse coletivo; Justifica-se a solicitação do objeto visando assegurar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/21 em seu Art. 54 § 1º onde prevê a obrigatoriedade da publicação do extrato do edital da licitação em Jornal diário de Grande circulação; Diante do exposto viemos pelo presente solicitar a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa para prestação dos serviços que trata o objeto visando promover resolutividade às demandas ora existentes tendo em vista que os serviços prestados são essenciais para dar prosseguimento às ações das secretarias do Município de Tenente Laurentino CruzRN.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/02/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN Link da publicação
02/02/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SEC PUBLICIDADE EIRELI	08.381.234/0001-38	VENCEDOR	19.200,00

Andamento

DATA: 02/02/2024 - 11:47 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
10_-_EDITAL_assinado	PDF	494KB
14 - AtaTotal_277354	PDF	149KB
17 - PARECER_JURIDICO	PDF	270KB
23 - Adjudicacao_FEMURN	PDF	120KB
24 - Homologacao_FEMURN	PDF	122KB
25 - Anexo 38 - fase final	PDF	25KB
DFD	PDF	2MB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	17MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/02/2024	CONTRATO ORIGINAL	04	2024	SEC PUBLICIDADE EIRELI	19.200,00	20/02/2024 31/12/2024

Dispensas e inexigibilidade.

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