Data do decreto: 09/04/2026
Descrição: Dispõe sobre o credenciamento permanente de Organizações da Sociedade Civil OSCs, para fins de celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014; estabelece critérios, condições e procedimentos para habilitação, seleção, monitoramento e fiscalização das parcerias; e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Civil
