Data do decreto: 14/08/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL (TERRENO URBANO), SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE HABITACIONAIS, PROVIDÊNCIAS. E UNIDADES DÁ OUTRAS
Secretaria: GABINETE CIVIL